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Termos de Serviço

Última atualização: 08/10/2026 · Versão 2026-10-08

1. Âmbito e aceitação

Estes Termos de Serviço («Termos») regulam a contratação e a utilização da plataforma Estafetas («Plataforma»), disponibilizada pela Safeway Ibérica - Distribuição Informática, Lda. («Empresa»), com sede em Limites Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632 Sintra, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506218651, com o capital social de 10 200,00 €.

A Plataforma é contratada exclusivamente por empresas, empresários em nome individual e outros profissionais, no âmbito da sua atividade. O registo exige um número de identificação fiscal válido. Quem cria a conta declara que age em nome de uma empresa ou no exercício da sua atividade profissional, e não como consumidor, e que tem poderes para aceitar estes Termos por ela («Cliente»).

Estes Termos regulam a relação entre a Empresa e o Cliente. O Cliente pode dar acesso a funcionalidades da Plataforma a outras pessoas: os destinatários que seguem um envio na página pública de seguimento, ou as pessoas das empresas clientes do Cliente que usam o portal. Esse acesso não constitui uma relação de subscrição da Plataforma com a Empresa, nem torna essas pessoas Clientes destes Termos. Ficam salvaguardadas as obrigações legais próprias da Empresa.

Ao criar a conta, o Cliente aceita estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte deles, e toma conhecimento da Política de Privacidade. Os três documentos são disponibilizados antes da aceitação e podem ser guardados e impressos. A Empresa guarda a versão dos Termos e do Acordo de Tratamento de Dados aceites e a da Política de Privacidade disponibilizada, a data e a hora da aceitação e a pessoa que a fez, e mantém as versões anteriores acessíveis.

2. O serviço

A Estafetas é uma plataforma de gestão logística e de estafetas, prestada como serviço através da Internet, que permite ao Cliente:

criar e gerir envios e recolhas, e acompanhar o seu estado, que é atualizado à medida que os motoristas e as transportadoras o comunicam;
gerir motoristas, rotas e entregas, incluindo a aplicação móvel dos motoristas;
comunicar envios às transportadoras cuja integração esteja ativa para o Cliente, com as credenciais que o Cliente lhes deu;
enviar os dados das suas faturas ao programa de faturação certificado que o Cliente usa, que é quem as emite;
disponibilizar uma página pública de seguimento aos destinatários e um portal às empresas suas clientes.

A Plataforma não emite, não numera e não finaliza documentos fiscais. As faturas do Cliente saem do programa de faturação certificado do Cliente. As faturas das subscrições da Plataforma são emitidas pela Empresa no seu próprio programa certificado, fora da Plataforma.

A Empresa não presta serviços de transporte e não é parte nos contratos de transporte entre o Cliente, as empresas suas clientes, os destinatários e as transportadoras. Cada transportadora responde pelo transporte que realiza, nos termos do seu contrato.

Cobrança à entrega: a Plataforma regista as cobranças feitas aos destinatários e as prestações de contas. Não recebe, não detém e não movimenta esses montantes. A quem pertencem e como se entregam rege-se pelo contrato entre o Cliente e as empresas suas clientes.

3. Registo e conta

O registo exige um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe segura. O Cliente é responsável:

pela confidencialidade das credenciais das suas contas;
pelos acessos que concede (utilizadores, motoristas, empresas clientes) e pela atividade feita com eles;
por manter a informação da conta verdadeira e atualizada.

4. Planos, preços e pagamento

Os planos, as suas funcionalidades, os limites e os preços estão na página de preços, que faz parte destes Termos. A subscrição é paga mensalmente.

Os pagamentos são processados pelos prestadores de pagamento indicados no momento do pagamento, por cartão, débito direto SEPA ou MB WAY.

Pagamentos recorrentes: ao escolher o cartão ou o débito direto, o Cliente autoriza a Empresa a cobrar nesse meio de pagamento, através do respetivo prestador:

o preço mensal do plano em vigor, em cada renovação;
os montantes resultantes das alterações comunicadas nos termos destes Termos;
até cancelar a subscrição ou mudar de meio de pagamento.

A autorização é registada no momento em que é dada. Com MB WAY, o Cliente confirma cada pagamento na aplicação.

Não existe período de fidelização. O Cliente pode mudar de plano ou cancelar a subscrição a qualquer momento. Num cancelamento ou numa descida de plano, o plano atual mantém-se até ao fim do período já pago.

Alterações de preço: a Empresa comunica-as por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Aplicam-se a partir da renovação seguinte a esse prazo. Até lá, o Cliente pode cancelar a subscrição sem qualquer penalização.

5. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não:

utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
transmitir código malicioso ou conteúdo prejudicial;
tentar aceder a dados de outros clientes ou à infraestrutura da Plataforma;
contornar deliberadamente os limites do seu plano;
utilizar a API de forma que comprometa o desempenho do serviço;
revender o acesso à Plataforma sem autorização prévia, por escrito.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados. O papel de cada parte resulta da operação concreta, e não do nome que estes Termos lhe dão. Em especial:

Dados que o Cliente insere ou importa sobre as empresas suas clientes, os destinatários, os motoristas e os seus utilizadores (envios, moradas, livro de destinatários, entre outros):
- quando o Cliente determina as finalidades e os meios do tratamento, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Empresa trata os dados como sua subcontratante;
- quando o Cliente trata os dados por conta de uma empresa sua cliente (por exemplo, o livro de destinatários que essa empresa mantém no portal), o Cliente é subcontratante dessa empresa e a Empresa é subcontratante ulterior.
Em ambos os casos, a Empresa trata os dados segundo as instruções documentadas, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que contém a lista de subcontratantes ulteriores.
Dados da conta, da subscrição e da faturação do Cliente: a Empresa é a responsável pelo tratamento.
Terceiros que recebem dados por instrução do Cliente (por exemplo, transportadoras integradas e programas de faturação): o papel de cada um depende da operação e está indicado no Acordo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade. A integração técnica com a Plataforma não determina, por si, esse papel.
Google Maps: ver a secção 7.

Quando atua como responsável pelo tratamento, o Cliente assegura que dispõe de fundamento jurídico adequado para os tratamentos que pede à Plataforma, e cumpre os deveres de informação que lhe sejam aplicáveis.

Quando atua como subcontratante por conta de uma empresa sua cliente, o Cliente assegura que tem as instruções documentadas dessa empresa e as autorizações necessárias dela para recorrer à Plataforma e aos subcontratantes ulteriores identificados no Acordo de Tratamento de Dados. Trata os dados apenas dentro dessas instruções.

Para a informação às empresas suas clientes e aos destinatários, a Plataforma disponibiliza modelos que o Cliente adapta (o «Pacote para as empresas clientes», nas Definições).

7. Serviços de terceiros: Google Maps

A Plataforma inclui funcionalidades do Google Maps: localização de moradas, mapas e cálculo e otimização de rotas. A utilização dessas funcionalidades está sujeita aos Termos Adicionais do Google Maps/Google Earth e à Política de Privacidade da Google. A Google trata os dados que recebe para esse fim como responsável autónoma.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma é propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores, incluindo o software, o design, a marca, os logótipos e a documentação. As marcas de terceiros que aparecem na Plataforma pertencem aos respetivos titulares: transportadoras, programas de faturação, prestadores de pagamento, Google.

O Cliente mantém os direitos que detenha sobre os dados que insere na Plataforma, sem prejuízo dos direitos dos titulares dos dados e de terceiros. A Empresa trata esses dados apenas nos termos da secção 6 e do Acordo de Tratamento de Dados.

9. Disponibilidade e suporte

A Empresa empenha-se em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a diligência devida. Não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece um acordo de nível de serviço.

As manutenções programadas são comunicadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, sempre que razoavelmente possível.

O suporte varia conforme o plano. Os tempos de resposta indicados na página de preços são objetivos indicativos para a primeira resposta e não constituem um acordo de nível de serviço.

10. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa:

(a) por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, com dolo ou culpa grave;
(b) por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas;
(c) por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera do Cliente ou de terceiros;
(d) por atos dos seus representantes ou auxiliares, em caso de dolo ou culpa grave;
(e) nem por qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

Fora desses casos, a responsabilidade total da Empresa perante o Cliente por danos diretos fica limitada ao valor que o Cliente pagou pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação. No plano Free, esse limite é de 100 €.

Também fora desses casos, a Empresa não responde por lucros cessantes nem por perda de oportunidades de negócio.

11. Suspensão e encerramento

A Empresa pode suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente nestes casos:

violação séria destes Termos;
atividade fraudulenta;
risco para a segurança da Plataforma ou de outros clientes;
ordem de uma autoridade;
falta de pagamento.

A suspensão é proporcional à causa e dura o tempo necessário para a resolver.

A Empresa avisa o Cliente antes de suspender, com a indicação do motivo e de como o resolver, exceto quando a urgência ou a lei o impeçam. Nesse caso, avisa-o logo que possível.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. A Empresa pode encerrá-la por violação grave ou reiterada destes Termos, ou por falta de pagamento que se mantenha depois do aviso.

Num encerramento sem pedido de mudança de prestador, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados no prazo de 90 dias, incluindo das cópias de segurança, salvo o que a lei obrigue a conservar e os registos mínimos da contratação (a aceitação destes Termos, a autorização de pagamento recorrente, o histórico do plano contratado, os avisos de alteração de subcontratantes e a mudança de prestador), que se guardam nos termos da Política de Privacidade. Quando o Cliente exerce qualquer das opções previstas na secção 12, aplicam-se essa secção e os respetivos prazos.

12. Mudança de prestador, portabilidade e eliminação

Esta secção aplica o Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados). A página Portabilidade dos dados faz parte dela. Aplica-se a todos os planos, incluindo o plano Free e qualquer período de avaliação.

12.1. O pedido. O Cliente pode pedir, a qualquer momento, por escrito para [email protected], uma de três coisas:

a mudança para outro prestador de serviços de tratamento de dados;
a mudança para uma infraestrutura própria;
a eliminação dos seus dados sem mudança.

O pré-aviso máximo é de 2 meses. Começa com o pedido, e é o Cliente quem indica a data.

Quando pede a mudança para outro prestador, o Cliente indica esse prestador, com os dados necessários para o identificar e contactar. Indica também os terceiros que autoriza a receber a assistência prevista na secção 12.2. A Empresa regista o prestador de destino e a data em que o Cliente o autorizou.

12.2. O período de transição. Quando o Cliente pede a mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura própria, no fim do pré-aviso começa um período de transição de até 30 dias de calendário. Durante esse período, a Empresa:

mantém o serviço contratado e um nível elevado de segurança;
presta ao Cliente, e aos terceiros que ele autorizar, a assistência razoável à mudança;
informa o Cliente dos riscos conhecidos para a continuidade do serviço;
apoia a estratégia de saída do Cliente com a informação pertinente.

O Cliente pode prolongar uma vez o período de transição, pelo período que considerar adequado. Pode pedi-lo antes ou durante esse período. Durante o prolongamento, o contrato mantém-se, incluindo o preço do plano.

12.3. Inviabilidade técnica. Se a mudança não for tecnicamente viável em 30 dias de calendário, a Empresa comunica-o ao Cliente no prazo de 14 dias úteis depois do pedido. Justifica a inviabilidade e indica um período alternativo, que não excede 7 meses. O serviço mantém-se durante esse período.

12.4. Fim do contrato. O contrato termina, e a Empresa notifica o Cliente disso:

quando a mudança fica concluída com êxito;
quando o Cliente pediu apenas a eliminação, no fim do pré-aviso.

Quando o contrato termina antes do fim do período de faturação em curso, a subscrição deixa de se renovar e o preço do período já pago não é reembolsado. O Cliente indica a data do pré-aviso e pode fazê-la coincidir com o fim do período pago. Não há outras penalizações por rescisão antecipada.

12.5. O que se exporta. Os dados e os ativos digitais exportáveis estão especificados, de forma exaustiva, na página Portabilidade dos dados. Essa página especifica também as categorias de dados do funcionamento interno da Plataforma que não são exportáveis, por haver risco de violação dos segredos comerciais da Empresa. Essas exclusões nunca impedem nem atrasam a mudança. Os elementos cuja transferência comprometa a segurança ou a integridade do serviço são tratados nos termos do Regulamento dos Dados. A exportação é feita em formatos estruturados, de uso corrente e legíveis por máquina.

Durante o pré-aviso, o período de transição e o período de recuperação, a API REST da Plataforma fica disponível, em modo só de leitura, em qualquer plano e sem custo, ao Cliente e ao prestador de destino que ele autorizar. Fora da mudança, a API é a do plano contratado.

12.6. O período de recuperação. Quando o Cliente pede a mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura própria, dispõe, depois do período de transição, de pelo menos 30 dias de calendário consecutivos para recuperar os seus dados. Durante esse período, a conta só permite consultar e exportar, e a Empresa mantém um nível elevado de segurança dos dados.

Quando o Cliente pede apenas a eliminação dos seus dados, sem mudança de prestador, não há período de transição nem de recuperação. Fica salvaguardado o pedido expresso do Cliente de recuperar ou exportar os dados antes do fim do contrato.

12.7. Eliminação. A Empresa elimina dos sistemas ativos os dados exportáveis e os ativos digitais gerados diretamente pelo Cliente ou diretamente relacionados com ele:

quando houve mudança de prestador ou para uma infraestrutura própria, depois de a mudança ficar concluída com êxito e de findo o período de recuperação;
quando o Cliente pediu apenas a eliminação, no fim do contrato.

Quando houve mudança, quanto às cópias de segurança sujeitas a ciclos de rotação, as partes acordam um período posterior de eliminação, que termina, no máximo, 90 dias depois do fim do período de recuperação. Durante esse período, esses dados ficam isolados da utilização normal. Só são repostos quando for tecnicamente indispensável para recuperar o serviço e, se o forem, voltam a ficar sujeitos à obrigação de eliminação.

Quando o Cliente pediu apenas a eliminação, as cópias de segurança da sua base de dados dedicada, se a tiver, são eliminadas com ela. As cópias da base de dados partilhada abrangem vários clientes e não permitem eliminar os dados de um só. Deixam de conter os dados do Cliente quando são substituídas pelo seu ciclo de rotação, no prazo indicado na Política de Privacidade. Até lá, ficam isoladas da utilização normal, e as guardadas fora do servidor estão, além disso, cifradas. Só são repostas quando for tecnicamente indispensável para recuperar o serviço e, se o forem, os dados do Cliente voltam a ser eliminados antes de os dados repostos voltarem a ser utilizados.

Salvaguardam-se os dados cuja conservação seja legalmente obrigatória e os registos mínimos da contratação (a aceitação destes Termos, a autorização de pagamento recorrente, o histórico do plano contratado, os avisos de alteração de subcontratantes e a mudança de prestador), que se guardam nos termos da Política de Privacidade.

12.8. Informação e registo. A página Portabilidade dos dados descreve:

os procedimentos, os métodos e os formatos da exportação;
as limitações técnicas conhecidas;
um registo em linha, atualizado, das estruturas e dos formatos de dados e das normas e especificações usadas.

12.9. Jurisdição e acesso por autoridades de países terceiros. A página Portabilidade dos dados indica a jurisdição da infraestrutura informática usada para prestar o serviço. Descreve também, em termos gerais, as medidas técnicas, organizativas e contratuais contra o acesso governamental internacional e a transferência de dados não pessoais que contrariem o direito da União ou do Estado-Membro em causa.

12.10. Encargos. A Empresa não cobra quaisquer encargos pela mudança de prestador, pela exportação ou pela eliminação dos dados.

13. Alterações aos Termos

A Empresa comunica as alterações a estes Termos por e-mail, com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

As alterações desfavoráveis ao Cliente aplicam-se a partir da renovação seguinte a esse prazo. Até lá, o Cliente pode cancelar a subscrição sem qualquer penalização. O mesmo regime aplica-se à redução material das funcionalidades ou dos limites do plano contratado, tal como estão descritos na página de preços.

As alterações que apenas beneficiem o Cliente, ou que a lei imponha, podem aplicar-se mais cedo. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data e o número da versão, e as versões anteriores continuam acessíveis.

14. Lei aplicável e tribunais

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios que deles resultem são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes nos termos gerais da lei.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de [email protected].

Versões deste texto

Endereço permanente desta versão: /legal/terms/2026-10-08

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