Termos de Serviço

Última atualização: 03/10/2026

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma Estafetas ("Plataforma"), disponibilizada pela Safeway Ibérica - Distribuição Informática, Lda. ("Empresa"), com sede em Limites Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632 Sintra, Portugal e número de identificação de pessoa coletiva 506218651.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Cliente") aceita ficar vinculado a estes Termos na sua totalidade. Se não concordar com alguma disposição, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Estafetas é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão logística e courier que permite:

• Criar e gerir envios com rastreio em tempo real
• Gerir motoristas, rotas e entregas
• Registar transportadoras e as respetivas credenciais — a comunicação dos envios às transportadoras está em desenvolvimento
• Emitir faturação, com integração ao Keyinvoice, software certificado pela AT
• Disponibilizar portal de rastreio público para clientes finais

A Plataforma inclui funcionalidades do Google Maps (localização de moradas e cálculo e otimização de rotas). A sua utilização está sujeita aos Termos Adicionais do Google Maps/Google Earth e à Política de Privacidade da Google.

3. Registo e Conta

O registo na Plataforma exige um endereço de email válido e a criação de uma palavra-passe segura. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.

Cada conta representa uma empresa ("Tenant"). O Cliente deve fornecer informação verdadeira e atualizada.

A Plataforma destina-se exclusivamente a empresas, empresários em nome individual e outros profissionais, no âmbito da sua atividade. O registo exige um número de identificação fiscal válido. Ao criar uma conta, o Cliente declara que age no exercício da sua atividade profissional e não na qualidade de consumidor.

4. Planos e Faturação

A Plataforma disponibiliza cinco planos de subscrição: Free, Basic, Starter, Professional e Enterprise. Os preços, funcionalidades e limites de cada plano estão detalhados na página de preços.

Os pagamentos são processados mensalmente. A faturação é efetuada através dos prestadores de pagamento disponibilizados na Plataforma, e o Cliente autoriza o débito automático no método de pagamento registado.

Não existe período de fidelização. O Cliente pode alterar ou cancelar o seu plano a qualquer momento. Em caso de downgrade ou cancelamento, o acesso ao plano atual mantém-se até ao final do período faturado.

5. Utilização Aceitável

O Cliente compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo prejudicial
• Tentar aceder a dados de outros clientes ou à infraestrutura da Plataforma
• Exceder deliberadamente os limites do seu plano de subscrição
• Utilizar a API de forma que comprometa o desempenho do serviço
• Revender o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito

6. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. A Empresa atua como subcontratante dos dados introduzidos pelo Cliente na Plataforma, nos termos do RGPD.

O Cliente é responsável pela legalidade dos dados que introduz na Plataforma e pela obtenção dos consentimentos necessários junto dos respetivos titulares de dados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, logótipos e documentação, são propriedade exclusiva da Empresa.

O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados que introduz na Plataforma. A Empresa apenas utiliza esses dados para a prestação do serviço contratado.

8. Disponibilidade e Suporte

A Empresa esforça-se por manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a melhor diligência. Não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece um acordo de nível de serviço.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. O nível de suporte técnico varia conforme o plano contratado.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

A responsabilidade total da Empresa perante o Cliente está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Suspensão e Rescisão

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, ou não pagamento. O Cliente será notificado previamente, exceto em situações de urgência.

Após o encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.

11. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos mediante notificação prévia de 30 dias por email. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através do email [email protected].