Portabilidade dos dados

Última atualização: 05/10/2026 · Versão 2026-10-05

Esta página faz parte da secção 12 dos Termos de Serviço da plataforma Estafetas, disponibilizada pela Safeway Ibérica - Distribuição Informática, Lda. («Empresa»). Aplica o capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados). Explica o que o Cliente pode pedir, os prazos, o que a exportação contém e em que formato, o que não é exportado e porquê, as limitações técnicas conhecidas e a jurisdição da infraestrutura.

A Empresa não cobra quaisquer encargos pela mudança de prestador, pela exportação ou pela eliminação dos dados.

1. O que o Cliente pode pedir

O Cliente pode pedir, a qualquer momento, por escrito para [email protected], uma de três coisas:

• a mudança para outro prestador de serviços de tratamento de dados;
• a mudança para uma infraestrutura própria;
• a eliminação dos seus dados, sem mudança.

O pedido indica o nome da conta e a data pretendida. O pré-aviso máximo é de 2 meses. Começa com o pedido, e é o Cliente quem indica a data.

2. O período de transição

Quando o Cliente pede a mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura própria, no fim do pré-aviso começa um período de transição de até 30 dias de calendário. Durante esse período, a Empresa:

• mantém o serviço contratado e um nível elevado de segurança;
• presta ao Cliente, e aos terceiros que ele autorizar, a assistência razoável à mudança;
• informa o Cliente dos riscos conhecidos para a continuidade do serviço;
• apoia a estratégia de saída do Cliente com a informação pertinente.

O Cliente pode prolongar uma vez o período de transição, pelo período que considerar adequado.

3. Inviabilidade técnica

Se a mudança não for tecnicamente viável em 30 dias de calendário, a Empresa comunica-o ao Cliente no prazo de 14 dias úteis depois do pedido. Justifica a inviabilidade e indica um período alternativo, que não excede 7 meses. O serviço mantém-se durante esse período.

4. Fim do contrato

O contrato termina, e a Empresa notifica o Cliente disso:

• quando a mudança fica concluída com êxito;
• quando o Cliente pediu apenas a eliminação, no fim do pré-aviso.

5. O período de recuperação

Quando o Cliente pede a mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura própria, dispõe, depois do período de transição, de pelo menos 30 dias de calendário consecutivos para recuperar os seus dados. Durante esse período:

• a conta só permite consultar e exportar, no painel e na API, e não permite criar nem alterar registos;
• a API REST está disponível, em modo só de leitura, em qualquer plano e sem custo, durante o pré-aviso, a transição e este período, ao Cliente e ao prestador de destino que ele autorizar;
• a Empresa mantém um nível elevado de segurança dos dados.

Quando o Cliente pede apenas a eliminação dos seus dados, sem mudança de prestador, não há período de transição nem de recuperação. Fica salvaguardado o pedido expresso do Cliente de recuperar ou exportar os dados antes do fim do contrato.

Quando o Cliente encerra a conta sem pedir nenhuma das opções da secção 1, dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, nos termos da secção 11 dos Termos de Serviço.

6. Eliminação

A Empresa elimina dos sistemas ativos os dados exportáveis e os ativos digitais gerados diretamente pelo Cliente ou diretamente relacionados com ele:

• quando houve mudança de prestador ou para uma infraestrutura própria, depois de a mudança ficar concluída com êxito e de findo o período de recuperação;
• quando o Cliente pediu apenas a eliminação, no fim do contrato.

Quando houve mudança, quanto às cópias de segurança sujeitas a ciclos de rotação, as partes acordam um período posterior de eliminação. Esse período termina, no máximo, 90 dias depois do fim do período de recuperação. Durante esse período, esses dados ficam isolados da utilização normal. Só são repostos quando for tecnicamente indispensável para recuperar o serviço e, se o forem, voltam a ficar sujeitos à obrigação de eliminação.

Quando o Cliente pediu apenas a eliminação, as cópias de segurança da sua base de dados dedicada, se a tiver, são eliminadas com ela. As cópias da base de dados partilhada abrangem vários clientes e não permitem eliminar os dados de um só. Deixam de conter os dados do Cliente quando são substituídas pelo seu ciclo de rotação, no prazo indicado na Política de Privacidade. Até lá, ficam isoladas da utilização normal, e as guardadas fora do servidor estão, além disso, cifradas. Só são repostas quando for tecnicamente indispensável para recuperar o serviço e, se o forem, os dados do Cliente voltam a ser eliminados antes de os dados repostos voltarem a ser utilizados.

Salvaguardam-se os dados cuja conservação seja legalmente obrigatória.

A eliminação não abrange o registo mínimo da aceitação dos Termos de Serviço, que a Empresa trata como responsável e conserva durante 5 anos depois do fim do contrato, nos termos da Política de Privacidade. Contém apenas o NIPC do Cliente, as versões dos Termos de Serviço e do Acordo de Tratamento de Dados aceites, a versão da Política de Privacidade disponibilizada, a data e a hora e um identificador pseudonimizado de quem aceitou, sem o nome nem o endereço de correio eletrónico.

7. A exportação completa

Como se pede. Um administrador ou um gestor da conta pede a exportação em Definições, no separador Cópias de segurança, em «Exportar os meus dados». Está disponível em qualquer plano, durante o contrato e durante o período de recuperação.

Como se recebe. O pedido fica registado e a exportação é preparada em segundo plano. Quem a pediu recebe um e-mail quando está pronta, e descarrega-a na mesma página. O ficheiro fica disponível para descarga durante 30 dias, e só se mantém a exportação mais recente.

O que se recebe. Um único ficheiro ZIP, com:

• um ou mais ficheiros CSV por cada categoria de dados da secção 8. Um ficheiro sem registos mantém-se, só com os nomes das colunas;
• o ficheiro LEIA-ME.txt, na raiz. Explica o formato, o que o arquivo contém, o que ficou de fora e porquê, e nomeia qualquer ficheiro que não tenha podido ser incluído;
• a pasta assinaturas/, com a imagem de cada assinatura de entrega, num ficheiro com o número do registo. O registo de cada assinatura inclui o respetivo resumo de integridade (SHA3-512), que permite verificar que a imagem não foi alterada;
• a pasta anexos/, com os ficheiros anexados aos pedidos de suporte;
• a pasta ficheiros/, com os ficheiros da conta: os logótipos carregados no painel, e as fotografias, os documentos e as etiquetas das transportadoras recolhidos nos envios e nas incidências. Estão nos mesmos caminhos que os registos indicam.

Em qualquer plano, o arquivo só contém dados do próprio Cliente.

8. O que o arquivo contém

O arquivo leva todos os dados do próprio Cliente, agrupados nas categorias seguintes. A lista é gerada a partir do que a exportação leva, e abrange todos os dados exportáveis. Cada categoria compreende um ou mais ficheiros CSV.

• Envios e prova de entrega
• Motoristas, rotas e zonas
• Empresas clientes e portal
• Recolhas
• Faturação, preços e orçamentos
• Reembolsos e reclamações
• Cobranças à entrega
• Transportadoras e integrações
• Frota e oficina
• Armazéns e stock
• Moradas e dados geográficos
• Conta, utilizadores e definições
• Registos, avisos e suporte

9. O que não é exportado, e porquê

Estas exclusões nunca impedem nem atrasam a mudança.

9.1. Dados do funcionamento interno da Plataforma

Estas categorias ficam fora dos dados exportáveis por haver risco de violação dos segredos comerciais da Empresa (artigo 25.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento dos Dados):

• As notas internas da equipa da Empresa nos pedidos de suporte. São o registo do trabalho interno da Empresa e nunca foram mostradas ao Cliente. As mensagens trocadas com o Cliente, o histórico e os anexos dos pedidos são exportados (secção 8).
• O registo das migrações da base de dados, que descreve a evolução interna da estrutura da Plataforma.

9.2. Credenciais e elementos que comprometeriam a segurança

Estes elementos não são exportados porque a sua transferência comprometeria a segurança e a integridade do serviço do Cliente e da Empresa (artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento dos Dados). Não são necessários para migrar os dados, e são reemitidos no destino.

As colunas removidas por esta razão estão indicadas no LEIA-ME.txt de cada exportação.

9.3. O que não são dados do Cliente, ou já está no arquivo

• Os dados de referência que a Plataforma fornece a todos os clientes, como os países, os distritos e os códigos postais. Na base de dados partilhada, só saem as linhas que são do próprio Cliente.
• As folhas de cálculo de uma importação, que são apagadas depois de lidas.
• As cópias de segurança da base de dados, cujo conteúdo são estas mesmas tabelas.
• Os dados da relação contratual com a Empresa: o plano, as subscrições, os pagamentos e a aceitação dos Termos. A Empresa trata-os como responsável (Política de Privacidade), e o Cliente pode pedi-los através de [email protected].

O que, por uma falha, não puder ser incluído (um ficheiro ilegível, um anexo que já não está no armazenamento) fica dito no LEIA-ME.txt, e nunca em silêncio.

10. Outras formas de exportar

As exportações parciais seguintes não substituem a exportação completa:

• Envios: a lista de envios exporta, em folha de cálculo (XLSX) ou em CSV, os envios selecionados ou os que o filtro mostra, até 5 000 de cada vez.
• Viagens da frota: a página das viagens exporta-as em CSV, nos planos Starter e superiores.
• Portal das empresas clientes: nos planos com o portal completo, cada empresa cliente exporta em CSV os seus envios e o seu livro de destinatários.
• Base de dados dedicada: nos planos que a têm, o Cliente pode fazer e descarregar cópias da sua base de dados, em Definições.

11. Estruturas, formatos e normas

O registo em linha, atualizado, das estruturas e dos formatos de dados e das normas e especificações usadas na exportação (artigo 26.º do Regulamento dos Dados) está à disposição dos Clientes no painel, em Definições, no separador Cópias de segurança, em «Registo das estruturas de dados». Indica, para cada ficheiro CSV, as colunas, o tipo de dados de cada uma e as colunas que ligam os ficheiros entre si. É gerado a partir da estrutura da base de dados, e muda quando ela muda.

Formatos e normas usados:

• Arquivo: ZIP.
• Tabelas: CSV codificado em UTF-8, com:
  • os nomes das colunas na primeira linha;
  • a vírgula como separador e as aspas como delimitador de texto;
  • os valores nulos como células vazias.
• Dados estruturados dentro de uma coluna (por exemplo, os dados de recolha e de entrega de um envio): JSON.
• Datas e horas: AAAA-MM-DD HH:MM:SS.
• Imagens das assinaturas: no formato em que foram captadas (PNG ou JPEG).
• Fotografias, documentos e etiquetas: no formato em que foram captados ou carregados.
• Resumo de integridade das assinaturas: SHA3-512.

12. Limitações técnicas conhecidas

• Células de texto protegidas contra fórmulas. Uma célula de texto que comece por =, +, - ou @, ou por espaços ou carateres invisíveis seguidos de um destes, sai com um apóstrofo (') à frente. Isto impede que uma folha de cálculo a execute como fórmula. Os números, os telefones e as coordenadas não são alterados. Ao importar noutro sistema, retire o apóstrofo dessas células.
• Nulo e texto vazio. Num CSV, um valor nulo e um texto vazio são ambos uma célula vazia. Para os distinguir, consulte o registo das estruturas de dados (secção 11).
• Imagens com mais de um ano. A Plataforma remove as imagens das assinaturas e as fotografias e os documentos da entrega ao fim de um ano: nesses casos, o registo da entrega é exportado sem a imagem.
• A exportação completa pede-se no painel. Não se agenda e não existe através da API. Só se mantém a exportação mais recente.
• Credenciais: não são exportadas e têm de ser reemitidas no destino (secção 9.2).
• Identificadores: os registos são exportados com os identificadores internos da Plataforma. As relações entre ficheiros fazem-se por essas colunas.

13. Jurisdição e acesso por autoridades de países terceiros

Jurisdição da infraestrutura.

• A Plataforma está alojada em território da União Europeia, nos Países Baixos, pela Chrome 2 – Sistemas de Informação, Unipessoal Lda, uma sociedade portuguesa.
• As cópias de segurança fora do servidor estão guardadas no serviço Cloudflare R2, com armazenamento sob jurisdição da União Europeia.
• A Empresa é uma sociedade portuguesa.

Medidas contra o acesso governamental internacional e a transferência de dados não pessoais contrários ao direito da União ou do Estado-Membro em causa:

• Técnicas:
  • todas as ligações são cifradas (TLS, com HSTS);
  • as credenciais de serviços de terceiros e as imagens das assinaturas estão cifradas em repouso;
  • as cópias de segurança são cifradas antes de sair do servidor, com uma chave que não está nem no prestador de alojamento nem no de armazenamento. O prestador das cópias externas tem sede nos Estados Unidos, e esta cifra impede-o de ler o seu conteúdo;
  • o armazenamento das cópias externas está fixado na jurisdição da União Europeia.
• Organizativas:
  • o acesso técnico às bases de dados está limitado a administradores nomeados da Empresa;
  • o painel de gestão da Empresa não tem funcionalidades de consulta dos dados operacionais dos Clientes.
• Contratuais: o alojamento é contratado a uma entidade da União Europeia, com os servidores na União Europeia.
• Pedidos de autoridades de países terceiros: a Empresa só dá acesso aos dados do Cliente, ou os transfere, nas condições do artigo 32.º do Regulamento dos Dados. Antes de cumprir um pedido, informa o Cliente, salvo se a lei o proibir.

14. Encargos

A Empresa não cobra quaisquer encargos pela mudança de prestador, pela exportação ou pela eliminação dos dados.

15. Pedidos e contacto

Os pedidos da secção 1 e as questões sobre esta página dirigem-se a [email protected]. O regime completo está na secção 12 dos Termos de Serviço.

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Versões deste texto

Endereço permanente desta versão: /legal/portability/2026-10-05

As versões anteriores continuam consultáveis, cada uma no seu endereço:

• Versão de 04/10/2026
• Versão de 03/10/2026